Transação tributária e devedor contumaz

  • Post publicado:
  • Categoria do post:JOTA
O debate interessa aos contribuintes e à Fazenda Pública e ganhou relevância com a Lei Complementar 225/2026, que trouxe a definição legal de devedor contumaz e tornou necessária a discussão sobre o alcance da proibição prevista no artigo 5º, III, da Lei 13.988/2020. O dispositivo veda a transação que “envolva devedor contumaz, conforme definido em lei específica”. Até então, a ausência da definição do devedor contumaz, tornava inócua a norma da transação. Qual será o impacto da restrição sobre a recuperação dos créditos tributários da União? Em que medida deve-se considerar a diferença entre o contribuinte que se organiza para fraudar o Fisco e aquele que não age com dolo ou má-fé? Devedor contumaz não pode celebrar transação tributária A transação integra o sistema multiportas de resolução de conflitos. Permite ajustar a negociação à capacidade de pagamento do contribuinte e às perspectivas de recuperação do crédito. No relatório “PGFN em números 2025”, a Procuradoria a reconhece como a política pública mais eficaz e efetiva para evitar o litígio dentro e fora do Poder Judiciário. A vedação à transação com o devedor contumaz tem uma justificativa legítima. O contribuinte que, de maneira estruturada, deliberada e reiterada, deixa de recolher tributos compromete a concorrência, prejudica a arrecadação tributária e transfere aos demais contribuintes o custo de sua conduta. Aí, a concessão de descontos para uma regularização pode transmitir a mensagem de que descumprir obrigações tributárias, no fim das contas, até compensa. Não há razão para defender que a transação favoreça quem estrutura sua atividade econômica com o propósito de fraudar o Fisco. Todavia, os limites da vedação e seus critérios de aplicação precisam ser examinados. Quer receber reportagens do JOTA com mais frequência? Clique aqui e selecione o JOTA como fonte de informação no Google Notícias Quem é o devedor contumaz? A LC 225/2026 traz um tripé de elementos, em seu artigo 11, para definir o devedor contumaz como o sujeito passivo cuja conduta se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos. No âmbito federal, a inadimplência substancial pressupõe créditos em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e não adimplidos, em valor igual ou superior a R$ 15 milhões e superior a 100% do patrimônio do sujeito passivo. A reiteração se configura quando há créditos em situação irregular em pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados, no prazo de doze meses. O caráter injustificado, por sua vez, depende da ausência de motivos objetivos que afastem a caracterização da contumácia. Qual a importância do dolo, da má-fé e da conduta fraudulenta? Apesar da intenção do legislador (como indicado pelo Relator do Projeto, Senador Efraim Filho, “O contumaz age com dolo [intenção] estruturando sua atividade econômica a partir do inadimplemento sistemático…“), a disciplina legal não esclarece de maneira clara e expressa a relevância do dolo e da má-fé para essa caracterização.  Há elementos que permitem sustentar uma interpretação atenta às circunstâncias da conduta. O artigo 11, § 5º, III, da LC 225/2026 inclui, em rol não exaustivo de circunstâncias que podem ser alegadas para demonstrar motivos excludentes da contumácia, a ausência de prática de fraude à execução fiscal. A previsão reforça o argumento de que a análise do caráter injustificado do inadimplemento não deve ignorar a intenção e a conduta do contribuinte. Muxfeldt e Bastos já examinaram o tema ao analisar o PLP125/2022, que deu origem à Lei Complementar. Os autores reconhecem os prejuízos que a contumácia pode causar à concorrência e à arrecadação, mas também ressaltam a relevância da transação como instrumento de recuperação de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Em sua análise, a proposta legislativa exigia o elemento fraude para a caracterização do devedor contumaz. A posição dos autores não representa uma defesa da negociação indiscriminada com contribuintes inadimplentes. A preocupação está em evitar que a restrição alcance, sem distinção adequada, contribuintes que acumularam passivos tributários em razão de dificuldades, sem que sua conduta se confunda com a de quem planeja fraudar o Fisco. Essa necessária distinção ganha relevo diante da possível sobreposição entre o universo dos devedores contumazes e o dos contribuintes com baixa capacidade de pagamento, titulares de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. É razoável esperar que exista uma interseção entre esses grupos. Sua relevância econômica para a política pública de transação tributária, porém, precisa ser investigada. A análise dos critérios quantitativos adotados pela legislação – do devedor contumaz e da transação – traz mais clareza ao debate. A dívida superior a R$ 15 milhões atende, em parte, o requisito para configurar a inadimplência substancial (LC 225/2026, artigo 11, §2º, I, “a”), e ter uma dívida superior a R$ 10 milhões é pressuposto, atualmente, para permitir o acesso à transação pela via individual na PGFN (Portaria PGFN 6.757/2022, artigo 46, I). Essa proximidade não significa que os grupos sejam idênticos, mas reforça a necessidade de investigar a extensão da interseção. A vedação legal pode excluir da transação contribuintes (devedores que não tenham agido mediante dolo ou má-fé) que poderiam encontrar nesse instrumento uma oportunidade de regularização fiscal e, do ponto de vista da Fazenda Pública, de recuperação dos créditos. Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email O que merece ser enfrentado? A LC 225/2026 já começou a ser aplicada (veja a lista de devedores contumazes divulgada pela RFB). Embora a aplicação ainda seja incipiente e, por ora, concentrada em setores como combustíveis e cigarros, a tendência é que a disciplina alcance outros contribuintes. A transação, por ser uma política pública, deve ser orientada por estudos técnicos, dados e projeções que permitam avaliar seus resultados e fundamentar as decisões. É preciso avaliar os efeitos da restrição. Qual é o volume de créditos negociados com contribuintes que poderiam ser enquadrados como devedores contumazes? Qual seria o impacto de excluí-los das modalidades de transação? A vedação resultaria em maior recuperação por outros meios de cobrança ou reduziria ainda mais as perspectivas de recebimento de créditos de difícil recuperação? A transação promove justiça tributária ao ajustar as condições de negociação à capacidade de pagamento e à recuperabilidade da dívida, mas sua efetividade arrecadatória também integra o interesse público que a justifica. Parece adequado considerar, na análise da contumácia, a relevância da ausência de dolo e má-fé, de modo a avaliar se dificuldades financeiras podem ser distinguidas do inadimplemento deliberadamente estruturado para fraudar o Fisco. Do ponto de vista econômico, estudos baseados em dados históricos e projeções podem contribuir para avaliar os efeitos da restrição sobre a recuperação dos créditos tributários.  A transação é uma política que merece ser continuamente examinada e aperfeiçoada, para que preserve sua efetividade na recuperação de créditos e produza resultados relevantes tanto para a Fazenda Pública quanto para os contribuintes.