Teses sobre ICMS e cannabis medicinal marcaram a pauta dos colegiados de direito público Post publicado:15/12/2024 Categoria do post:STJ Teses sobre ICMS e cannabis medicinal marcaram a pauta dos colegiados de direito público Leia mais artigos Post anteriorA evolução da Capag na transação tributária federal Próximo postDecisões sobre Robinho, Operação Faroeste e Lei Maria da Penha tiveram grande repercussão no direito penal Você também pode gostar Página de Repetitivos inclui julgados sobre remuneração de servidor público 17/02/2025 Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público 20/02/2025 Multa por infração administrativa de natureza continuada é um dos temas da nova Pesquisa Pronta 03/09/2024
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