Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação Post publicado:14/02/2025 Categoria do post:STJ Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação Leia mais artigos Post anteriorMais um caso de abuso regulatório vai a julgamento no STF Próximo postRepetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher Você também pode gostar É válida ordem de apreensão do passaporte de devedor que vendeu tudo e fugiu do país 03/09/2024 Sentença em ação coletiva movida por sindicato estadual não beneficia categoria em todo o país 18/10/2024 Segunda Seção antecipa sessão de 26 de junho para o dia 20 do mesmo mês, às 14h 17/06/2024
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