No cenário atual, em que pesquisas do Banco Mundial destacam que a agilidade na resolução de disputas e a segurança jurídica são fatores determinantes para atração de investimentos, a arbitragem consolida-se como ferramenta essencial na promoção de um ambiente de negócios favorável.
O Brasil já é um dos países que lidera o uso da arbitragem, contribuindo para a evolução do instituto e se firmando como um protagonista global. De acordo com a pesquisa “Arbitragem em Números e Valores”, realizada ao final de 2023 por Selma Lemes, há constante aumento no número de arbitragens e dos valores em disputa.
Nesse cenário de crescimento contínuo, destaca-se a evolução das práticas da arbitragem no Brasil. Nesse sentido, tanto câmaras arbitrais como os árbitros têm se adaptado para lidar com as demandas de diferentes setores e áreas do Direito.
As câmaras arbitrais buscam não apenas promover diálogos sobre o instituto, por meio da organização de eventos e publicação de materiais informacionais, mas também desenvolver mecanismos para garantir a qualidade de suas decisões.
A Corte Internacional de Arbitragem da International Chamber of Commerce, líder global no assunto, por exemplo, conta com um grupo de experts independentes de diversos países dedicado à revisão de todas as sentenças redigidas pelos árbitros antes de sua disponibilização às partes. A instituição conta ainda com comissões responsáveis por periodicamente revisar e propor ajustes às suas regras de arbitragem, entre outras atribuições como a promoção da arbitragem como método de resolução de disputas altamente eficaz.
Como inovações de disputas extremamente especializadas são levadas à arbitragem, os árbitros precisam se adaptar rapidamente às mudanças do mercado. Nas arbitragens societárias, por exemplo, as transações em alta mudam a todo momento.
Atualmente, disputas sobre operações de fusões e aquisições (M&A) ganham novos contornos quando relacionadas aos setores de tecnologia e sustentabilidade ambiental e social (ESG). Nesse sentido, além das possíveis estratégias de prevenção e dos desafios mais frequentes que ocorrem antes, durante e após tais operações, é preciso que os árbitros conheçam aspectos específicos desses mercados.
Casos envolvendo a Administração Pública, como a construção de grandes obras de infraestrutura, também se beneficiam da consolidação da arbitragem no Brasil. Decisões rápidas e especializadas são essenciais para incentivar investimentos nacionais e estrangeiros em grandes projetos.
Reconhecendo tal cenário, desde 2015, o legislador brasileiro incluiu expressamente a possibilidade de cláusulas arbitrais em contratos com a Administração Pública, impulsionando investimento por parte de bancos de financiamento internacionais e concessões.
Além de atrair investidores, a arbitragem na esfera pública tem se mostrado uma excelente via para compensações por parte do Poder Público. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), a União já obteve ganhos de mais de R$ 220 bilhões em procedimentos arbitrais, dentre valores recuperados e protegidos, e muitos desses casos podem ser acompanhados por meio de plataformas específicas criadas para dar visibilidade às arbitragens envolvendo a Administração Pública, em conformidade com as exigências da legislação brasileira.
A flexibilidade dos processos arbitrais e a possibilidade de combinação da arbitragem com outros métodos de resolução de disputas, como a mediação, são relevantes para a resolução eficaz de conflitos. A flexibilidade e a ampla variedade desses métodos permitem que as partes os combinem da maneira mais eficiente possível, criando estratégias sob medida para a solução de suas disputas.
Nessa linha, as advogadas e pesquisadoras Vera Barros e Daniela Gabbay publicaram o estudo “Mediação em Números”, demonstrando que a mediação e as técnicas de negociação não são apenas utilizadas na prevenção de disputas, mas também em conflitos judiciais e arbitrais já em andamento. Tais estratégias permitem alcançar uma resolução mais rápida da disputa em um estágio em que as posições e interesses das partes já estão claramente definidos.
Os métodos alternativos de resolução de disputas, especialmente a arbitragem, funcionam de maneira eficaz quando há efetivo suporte do Judiciário. Esse suporte inclui o reconhecimento da validade das cláusulas arbitrais, a assistência geral ao andamento das arbitragens e o cumprimento de decisões arbitrais.
O Judiciário brasileiro tem se mostrado cada vez mais sensível e cooperativo aos meios alternativos de resolução de disputas, como revelam as pesquisas mais recentes. Um estudo promovido pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem, em cooperação com a Associação Brasileira de Jurimetria, mostrou que, entre 2018 e 2022, apenas 1,5% dos procedimentos arbitrais que chegaram ao Judiciário paulista foram anulados – dado que evidencia a maturidade e eficiência no relacionamento entre os sistemas de resolução de disputas no Brasil.
Quando os métodos alternativos de resolução de disputas operam de maneira eficiente, cria-se um círculo virtuoso. A combinação efetiva desses métodos contribui para a diminuição do volume de litígios judiciais, reduzindo a sobrecarga de processos no Judiciário e economizando os recursos públicos desembolsados na resolução de conflitos complexos envolvendo partes altamente sofisticadas. Ao final desse ciclo, a qualidade da resolução de disputas tanto no âmbito judicial quanto na arbitragem é aprimorada por meio de uma maior especialização e do compartilhamento de conhecimento e expertise.
Diante da crescente complexidade dos negócios e das relações jurídicas, a eficácia da arbitragem e dos outros métodos de resolução de disputas se torna cada vez mais valiosa. Com um Judiciário que reconhece e apoia ativamente tais mecanismos e a colaboração dos setores público e privado, o Brasil se destaca como um país com capacidade de liderança na promoção de um ambiente empresarial mais seguro e favorável ao investimento nacional e estrangeiro.
Nesse sentido, as câmaras de arbitragem têm um papel fundamental ao impulsionar uma cultura de cooperação, diálogo e reflexão, contribuindo para um ambiente jurídico e empresarial mais transparente, eficiente e justo para o Brasil e a América Latina.