O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quinta-feira (15/8) que a Corte tem um “diálogo maravilhoso com o Congresso” e que “tudo vai se resolver”. A declaração foi dada na saída de sua participação no Congresso Nacional da Dívida Ativa, realizado em Brasília.
Na última quarta (14/8), o ministro Flávio Dino determinou, em decisão liminar, o bloqueio de todas as emendas impositivas, que englobam emendas individuais de transferência especial (as chamadas “emendas PIX”), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas. A suspensão vale até que o Congresso aprove regras para garantir “requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência”, segundo o STF.
A decisão escalou a tensão do Supremo com o Legislativo, vindo depois de outras duas liminares na última semana, que restringiram as emendas PIX e de comissão. Nesta quinta, Barroso também adiantou o julgamento sobre as decisões de Dino sobre emendas para esta sexta (16/8). As ações serão referendadas (ou derrubadas) no plenário virtual da Corte em sessão extraordinária.
Ainda na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reagiu às decisões de Dino dizendo que o Supremo não poderia “tirar o poder” do Congresso de decidir sobre o direcionamento desses recursos. A votação dos destaques do PL 108/2024 na Câmara, que regulamenta a reforma tributária, programada para quarta, não aconteceu “por falta de clima” entre os parlamentares depois da decisão de Dino, segundo reportagem da Folha de S. Paulo. Além disso, também na quarta, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso negou um crédito extra de R$ 1,3 bilhão para as despesas do Judiciário.
Dívida ativa
Barroso, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deu uma palestra magna no último dia de evento realizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segundo ele, citando dados do Instituto de Protesto, o número de protestos nos municípios nos primeiro semestre do ano quase dobrou em comparação com o mesmo período do ano passado. A arrecadação aumentou 106% nos municípios. No âmbito federal, foram apresentados 2,1 milhões de títulos de protesto em 2024, um aumento de 213%.
Os números são resultado, segundo Barroso, da resolução aprovada pelo CNJ em fevereiro que passou a exigir o protesto, isto é, a cobrança extrajudicial em cartório, antes do ajuizamento de ação de execução fiscal. Além disso, a resolução determinou a extinção de ações de execução fiscal de valores de até R$ 10 mil que estivessem paradas há mais de um ano.
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“As execuções fiscais arrecadam menos de 2% do valor que pretendem recuperar, ao passo que os protestos de dívida pública arrecadam pouco mais de 20%”, afirmou Barroso. “É um mecanismo muito mais eficiente para recuperação do que o ajuizamento”.
Magistratura
O presidente do STF ainda destacou o ato normativo, aprovado pelo CNJ na última terça-feira (13/8), que altera a resolução sobre concursos públicos para ingresso na magistratura. O novo texto abre a possibilidade de tribunais utilizarem o Exame Nacional da Magistratura (Enam) no lugar da primeira fase de certames voltados ao ingresso na carreira. O Enam foi aplicado pela primeira vez este ano, em abril, com 7 mil aprovados. “Aconteciam coisas erradas, ou pelo menos rumores de coisas erradas em concursos por aí afora”, disse Barroso. “[O Enam] minimiza o potencial de risco de nepotismo e de outras coisas que aconteciam por aí”.
O ministro também destacou a iniciativa para trazer mais diversidade à magistratura no país, com o Programa CNJ de Ação Afirmativa, que angaria doações para bolsas de estudo para os 100 primeiros colocados negros e indígenas do Enam. Os recipientes devem receber R$ 3 mil mensais por até dois anos. A Fundação Getúlio Vargas, por meio do Núcleo de Justiça Racial e Direito e da FGV Direito SP, executará o programa. Barroso diz estar “correndo o chapéu na iniciativa privada” para viabilizar o projeto. “Dos R$ 15 milhões necessários, já conseguimos R$ 6,5 milhões nas primeiras semanas”, afirma.