O Tribunal de Contas da União (TCU) segue avançando em debates para aprimorar o funcionamento da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
Na sexta-feira (18/10) foi realizado um debate com a presença de representantes de câmaras de mediação, da sociedade civil, de jurisdicionados já incluídos em processos da Corte de Contas, da Advocacia-Geral da União (AGU), entre outros convidados com experiências anteriores em consensualismo e mediação. Antes, já tinha ocorrido uma primeira oficina com auditores de, pelo menos, cinco unidades técnicas do Tribunal.
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As propostas de aprimoramento da norma foram feitas sobre tópicos que constavam em relatórios da SecexConsenso e que apontavam para necessidade de atualização e complementação das regras em vigência. Temas como sigilo das informações, participação de terceiros e critérios de admissibilidade entraram para o debate. Os participantes foram também estimulados a sugerir alterações em outros aspectos da norma que julgassem necessários.
As sugestões formuladas a partir das oficinas serão consolidadas pela SecexConseso e submetidas à Comissão Temporária de Acompanhamento dos Procedimentos de Solução Consensual, que é formada pelos ministros Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
Confira os principais temas debatidos e as sugestões recebidas:
Participação do cidadão: entre as alternativas apresentadas, foi sugerido o recebimento de sugestões por meio de site específico ou a presença de indivíduos nas mesas de negociação como parte interessada no processo, mediante requisitos básicos. Especialistas poderiam ser convidados de acordo com o tema e o impacto gerado na coletividade. Além disso, defendeu-se utilizar uma linguagem mais simples, para permitir maior compreensão do público leigo.
Admissibilidade: defendeu-se a necessidade de maior clareza na norma sobre os conceitos da área de controle, como materialidade, risco e relevância. Sugeriu-se um capítulo exclusivo para os contratos de concessões, pela recorrência do tema.
Interface com arbitragens e processos judiciais: apresentou-se a proposta de que a listagem de todas as ações judiciais e arbitrais em andamento já constasse do requerimento da solução consensual.
Sigilo: houve preocupação com o risco da divulgação de informações antes da finalização do processo.
Fluxo processual: o momento da participação do Ministério Público Federal (MPF) e da Advocacia-Geral da União (AGU) também foi debatido. Houve a defesa de participação desde a admissibilidade, mas também que só fossem envolvidos quando as negociações já tivessem avançado. A sugestão que teve maior adesão foi a de que o momento ideal de manifestação da AGU seria anterior à deliberação do Plenário.
Painéis e consultas públicas: foi apresentado como caso de sucesso a iniciativa do Ministério dos Transportes de constituir um grupo de trabalho para debater as controvérsias antes de requisitar o processo no TCU, incluindo a consulta a municípios e bancadas regionais afetadas.