Os limites ao pagamento de precatórios impostos em 2021 justificavam-se pela necessidade de ações de saúde em meio à crise de 2019 e pela exigência de cumprimento do testo de gastos públicos, mas esse cenário já mudou. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou o teto de pagamento de precatórios a partir de 2023. […]
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