STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração Post publicado:22/10/2024 Categoria do post:STJ STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração Leia mais artigos Post anteriorSegundo dia do congresso sobre precedentes debate consequências práticas das decisões qualificadas Próximo postPrecisamos falar do manejo sustentável de resíduos sólidos Você também pode gostar STJ rejeita recurso do MP em ação de improbidade por desvio de salários de assessores políticos 14/11/2023 Podcast discute direito do preso de receber visita de quem está em condicional ou regime aberto 25/10/2025 STJ No Seu Dia fala sobre os limites à proibição de penhora do FTGS 13/09/2024
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