A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte deve pagar honorários de sucumbência à Fazenda Pública por dar causa à execução fiscal quando a dívida é quitada por ele antes da citação no processo. O colegiado afetou três recursos especiais ao rito dos repetitivos para fixação de tese vinculante. A […]
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