STJ fixa tese sobre progressão de regime e livramento condicional em crime hediondo com resultado morte Post publicado:24/07/2024 Categoria do post:STJ O Pacote Anticrime não definiu a situação do condenado por crime comum que é posteriormente condenado por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Leia mais artigos Post anteriorANPD vs Meta Próximo postO novo § 5º do artigo 63 do CPC e suas incertezas Você também pode gostar Precedentes qualificados, desjudicialização e soluções alternativas em um ano recordista de novos processos 17/12/2023 Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal 06/12/2023 Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel 21/02/2024
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