STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud Post publicado:13/11/2023 Categoria do post:STJ STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud Leia mais artigos Post anteriorLimitação das multas tributárias: do STF ao Congresso Nacional Próximo postDecisão do STF sobre lei fluminense concede segurança jurídica a agentes públicos Você também pode gostar Corte Especial faz sessão extraordinária no próximo dia 13 04/02/2025 Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado 15/12/2023 Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura eletrônica 11/12/2024
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