O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a discutir a Revisão da Vida Toda das aposentadorias entre 14 e 25 de novembro. O que está em jogo no momento é se a tese que havia beneficiado aposentados continua produzindo efeitos ou se deve ser cancelada diante da mudança de entendimento da Corte que deu uma vitória à União.
Até o momento, são 4 votos a favor do cancelamento da tese de repercussão geral no recurso que tinha dado ganho de causa aos aposentados. Outros 2 votos defendem sua manutenção, mas restringindo seus efeitos.
O julgamento dos embargos no Recurso Extraordinário (RE) 1276977 será retomado em sessão do plenário virtual depois de um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, em junho.
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A corrente majoritária até o momento foi inaugurada pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. Ele propôs o cancelamento da tese, alterando sua posição inicial para acompanhar o entendimento que se formou na Corte em uma reviravolta adotada em outras duas ações.
Nesses outros dois processos (ADIs 2110 e 2111), os ministros validaram dispositivos legais a favor do INSS, impedindo que os aposentados escolhessem a melhor forma de cálculo.
No voto, Moraes fixou que os aposentados e pensionistas não precisam devolver os valores já recebidos pelo INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, datadas até 5 de abril de 2024, data em que foi publicado o acórdão das ações que mudaram o entendimento do STF sobre o tema.
Os aposentados também não precisam devolver os valores à União, nem pagar honorários à Advocacia-Geral da União (AGU) nem custas processuais e periciais. Moraes também revogou a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema.
Seguiram esse entendimento os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (aposentado).
Divergência
A divergência fica por conta até o momento dos votos de André Mendonça e de Rosa Weber, que votou antes de se aposentar e antes da reviravolta no entendimento sobre a Revisão da Vida Toda. As posições da ministra, assim como a de Barroso, se mantêm mesmo com as aposentadorias de ambos.
Em seu voto divergente, Mendonça disse que o julgamento das duas ADIs não prejudica a análise do recurso sobre a Revisão, já que o cerne das discussões é diferente, ainda que relacionados.
Assim, ele seguiu a proposta de Rosa Weber para modulação dos efeitos da tese da Revisão da Vida Toda. Essa posição exclui a validade da tese para três situações:
- para discutir a revisão de benefícios previdenciários já extintos;
- ajuizamento de ação rescisória pedindo a revisão em processos encerrados até dezembro de 2019;
- pagamento de diferença de valores anteriores a dezembro de 2019, com exceção de processos que já tenham sido ajuizados na época (as datas de 2019 referem-se ao julgamento e à publicação de acórdão sobre a Revisão no Superior Tribunal de Justiça).
Reviravolta
A Revisão da Vida Toda passou por uma reviravolta ao longo de sua tramitação no STF. Em 2022, os aposentados tiveram uma vitória em um recurso extraordinário relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão permitiu aos aposentados escolherem o cálculo no valor da aposentadoria que considerasse mais benéfico, que viabilizou solicitações de recálculo de seus benefícios com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida (vida toda).
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Contudo, em 2024, o Supremo julgou outras duas ações que envolviam o mesmo assunto. Na época, a maioria dos ministros anulou a possibilidade de Revisão da Vida Toda por entenderem que a regra de transição do fator previdenciário (que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994) é de aplicação obrigatória (assim, os aposentados não poderiam pedir recálculo de contribuições anteriores a essa data). Por ser uma ação de controle concentrado (em tese), ela prevaleceu sobre o recurso onde os aposentados tinham ganhado.
A derrubada da Revisão da Vida Toda é uma vitória da União – que alega impactos bilionários. Primeiro, o INSS afirmou que seriam R$ 46 bilhões, depois, o então Ministério da Economia, subiu para R$ 360 bilhões e na Lei de Diretrizes Orçamentárias mais recente o valor estimado estava em R$ 480 bilhões. Porém, associações de aposentados contestam a cifra e trazem valores de R$ 3 bilhões de impacto em 10 anos. Para as associações, os valores trazidos pela União foram inflados.