O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a constitucionalidade e a repercussão geral da discussão sobre tributação das stock options, que são planos de opção de compra de ação ofertados pelas empresas aos funcionários ou administradores. A análise teria fim na segunda-feira (10/11), mas devido à falta de quórum na votação será reiniciada nesta sexta-feira (14/11)
Antes da suspensão havia cinco votos contra a possibilidade de discussão do tema na Corte sob o rito da repercussão geral, nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin. Ele entendeu que os dispositivos da Constituição apontados pela União como violados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) só podem ser atingidos “de modo reflexo”. Outros três ministros divergiram para firmar a constitucionalidade e a repercussão geral do tema. Dois ministros, Cármen Lúcia e Nunes Marques, não se manifestaram.
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Como o julgamento será reiniciado, os magistrados podem revisar o entendimento na nova votação. O regimento do Supremo prevê que a repercussão geral só será analisada se a maioria absoluta dos ministros reconhecerem a existência de matéria constitucional. Caso o voto do relator prevaleça, valerá a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou no no Tema 1226 (REsp 2069644/SP) pela tributação dos ativos somente no momento da revenda.
Na 1ª Seção, venceu o entendimento do relator, ministro Sérgio Kukina, no sentido de que não se trata de remuneração. Portanto, as pessoas físicas devem ser tributadas no momento de venda das ações, incidindo as alíquotas do Imposto de Renda sobre ganho de capital, de 15% a 22,5%.
Ainda está pendente no STJ, porém, a questão da incidência da contribuição previdenciária na compra das stock options. A discussão foi submetida ao rito dos repetitivos pelo STJ em setembro e será analisada no REsp 2070059/SP (Tema 1379), que ainda não tem data para entrar em pauta.
No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o tema vem sendo analisado caso a caso.