O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 23 de fevereiro o julgamento virtual da repercussão geral do recurso que discute o vínculo empregatício entre motoristas e a Uber (RE 1.446.336). Uma vez reconhecida a repercussão geral pelos ministros, essa ação vira a paradigma sobre o tema, com o fim de evitar entendimentos distintos das cortes inferiores sobre o assunto.
Após a repercussão geral, o ministro relator, Edson Fachin, pode suspender todos os processos do país que versem sobre o assunto até que a decisão final seja proferida.
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Neste momento, os ministros não vão discutir o mérito da ação – se existe o vínculo ou não entre os motoristas/entregadores e as empresas de aplicativos. A Corte vai definir se esse caso da Uber é o melhor para decidir o tema.
A opção de tornar uma ação paradigmática no Supremo para julgar o vínculo trabalhista entre empregadores/motoristas e as empresas foi aventada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para evitar distintas decisões não só dentro da Corte – visto que existem várias reclamações sobre o assunto com relatores distintos – como em instâncias inferiores.
Em parecer anexado nos autos das reclamações trabalhistas que tramitam no Supremo, a PGR demonstrou preocupação de se decidir a questão do vínculo por meio de uma reclamação – mecanismo processual que cria um precedente, mas que não vincula as decisões nas demais instâncias.
No Supremo, existem diversas reclamações questionando decisões da Justiça do Trabalho. As empresas sustentam que, ao reconhecer o vínculo, a Justiça do Trabalho desrespeita entendimentos do Supremo sobre a legalidade de outras formas de contratação além da regida pela CLT e da validade de terceirização de atividade-fim.
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Uma das reclamações foi pautada para o plenário de quinta-feira (8/2), mas não foi julgada por falta de agenda. No caso específico, a Rappi questiona decisões da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) e da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) .