O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quinta-feira (13/11) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1058 que questiona o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que o o intervalo de recreio faz parte da jornada de trabalho do professor, e este deve estar à disposição do empregador e que esse período deve ser considerado para efeito de remuneração.
Em 2024, o ministro Gilmar Mendes havia determinado a suspensão de todos os processos em tramitação na Justiça do Trabalho que discutem o tema e os efeitos de todas as decisões que tenham aplicado a tese, até que o STF se manifeste definitivamente.
Também está na pauta dos ministros, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1494088, que foi interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do ministro relator, Cristiano Zanin, que rejeitou o recurso porque não foi demonstrada a repercussão geral da matéria. O tema de fundo é o pagamento de vantagens a servidores públicos municipais.
O plenário pode, ainda, retomar o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1484942. Ele questiona a questiona decisão do ministro relator, Flávio Dino, que negou seguimento ao recurso, cujo objeto é a possibilidade de acumulação de benefício por regime especial de trabalho para guardas municipais com o exercício de função de confiança.
Por fim, os ministro podem julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1536640. Um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e do que considerou inconstitucional a Lei Distrital 7.465/2024, que instituiu o Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do DF, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar. O Plenário se dividiu quanto à aplicação da lei distrital, e a sessão foi suspensa para posterior proclamação do resultado.