O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (26/10), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860.631, de repercussão geral, que discute a constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel. O julgamento foi suspenso após cinco votos pela constitucionalidade do procedimento. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
A Corte pode julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1.167.478, de repercussão geral, que debate a situação jurídica da separação judicial, após mudança no artigo 226 da Constituição Federal, que prevê que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Também pode ser julgado o RE 586.068, de repercussão geral, que analisa a possibilidade de desconstituição de decisão judicial definitiva no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEF), fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo.
Ainda na pauta de hoje, o Plenário pode retomar o julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 949.297 e 955.227, que pode analisar os embargos de declaração de empresas e entidades que questionam a modulação dos efeitos na decisão sobre a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma contínua. No centro do debate, está a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), validada pelo STF em 2007.
Na ADI 4.395, ajuizada pela Associação Brasileira de Frigorífico, o colegiado pode discutir a norma que passou a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregados.