O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (22/11), a partir das 14h, o julgamento da ADPF 973, que pede o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” caracterizado pelo racismo estrutural e institucional que afetam a população negra no Brasil e a adoção de políticas e medidas de reparação pelas ações e omissões reiteradas do Estado. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
Na sessão de hoje, a Corte realiza a leitura do relatório e sustentações orais na arguição, ajuizada por seis partidos políticos, que aponta violação dos direitos constitucionais à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna e o crescente aumento da letalidade de pessoas negras em decorrência de violência policial e institucional.
O colegiado pode retomar o julgamento do ARE 766.618, que trata sobre a prevalência de convenções internacionais, ratificadas pelo Brasil, sobre o Código de Defesa do Consumidor nas regras para prestação de serviço em transporte aéreo. No recurso, uma passageira da Air Canada alega contradições na decisão, em caso que envolve indenização por atraso de voo e o prazo prescricional para ações de responsabilidade civil.
Também pode ser retomado o julgamento do RE 958.252, em que a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) alega contradição na modulação dos efeitos da decisão referente ao Tema 725 sobre a terceirização de serviços. A associação sustenta que o tema já foi julgado na ADPF 324, da qual é autora, e que segundo a decisão, não seria feita a modulação.
Ainda, na pauta, a Corte pode retomar o julgamento da ADI 3.952, em que o Partido Trabalhista Cristão (PTC) contesta mudanças na legislação que permitiram o cancelamento sumário do registro especial a empresas tabagistas na Receita Federal por não cumprimento de obrigações tributárias.