O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (23/10), a partir das 14h, o julgamento da ADI 7.442, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona trecho da Lei de Falências e Recuperação Judicial que incluiu as cooperativas médicas e operadoras de planos de saúde no regime de recuperação judicial.
Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas diariamente no seu email
O julgamento teve início na última quinta-feira (17/10). A PGR alega irregularidades na tramitação do projeto que originou a lei. Aponta que, por conter assunto diverso do texto aprovado na Câmara, a alteração deveria tramitado como emenda aditiva, para, se aprovada pelo Senado, retornar à Câmara, o que não ocorreu.
Na sequência, os ministros podem apreciar os embargos de declaração apresentados pela AGU e pelo PP contra decisão do STF no âmbito da ADC 42 e das ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, que, entre outros pontos, tratam sobre as atividades de gestão de resíduos e sobre a implementação de aterros sanitários em Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Com notícias direto da ANVISA e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para grandes empresas do setor. Conheça!
O colegiado pode analisar agravo regimental, na Rcl 43697, em que a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) questiona decisão da Corte que negou seguimento à reclamação. A reclamação contesta decisão do STJ que suspendeu liminares do TJRJ que impediam o município do Rio de Janeiro de assumir o controle da Linha Amarela, administrada pela Lamsa.
Também consta na pauta, o julgamento do RE 608.588, que discute se a Câmara Municipal de São Paulo tem competência legislativa para criar uma guarda civil destinada ao policiamento preventivo e comunitário. O Legislativo paulistano recorreu de decisão do TJSP, que entendeu que esse tipo de patrulhamento é atividade de segurança pública, podendo ser exercido apenas pelas Polícias Militar e Civil.
Por fim, o Plenário pode julgar a ADI 4.763, apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), contestando dispositivos da Lei Estadual 432/11, do Mato Grosso, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e a gestão de terminais rodoviários no estado.