O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (29/5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 928.943, que discute a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as remessas ao exterior. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
O recurso, que trata do Tema 914 da repercussão geral, tem um impacto de R$ 19,6 bilhões em caso de derrota à União, segundo previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. No mérito, a Scania, autora da ação cuja matriz fica na Suécia, contesta uma decisão do Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3) que validou a cobrança sobre o compartilhamento de custos referentes à pesquisa e desenvolvimento.
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Na sequência, o STF pode reiniciar o julgamento da ADI 6.918, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona lei estadual de Goiás que autorizou a permanência de cargos em comissão sem o caráter de assessoramento, chefia ou direção nos quadros do Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO). A ação era julgada em sessão virtual, mas foi ao plenário após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.
Também consta na pauta o referendo da medida cautelar concedida pelo ministro André Mendonça, que suspendeu a eficácia da Lei Estadual 10.489/2024, que obriga companhias aéreas a fornecerem transporte gratuito na cabine para animais de assistência emocional e animais de serviço em voos que tenham o estado do Rio do Janeiro como origem ou destino. O referendo na ADI 7.754 segue com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.
Além disso, os ministros podem retomar o debate sobre decreto do governo de Tocantins que suspendeu o reajuste salarial de delegados da Polícia Civil. Entre os temas discutidos na ADI 5.297 estão a hierarquia das normas e se os efeitos retroativos do decreto violam os princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, entre outros.
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Por fim, o colegiado pode analisar o terceiro agravo regimental apresentado pela PGR contra decisão do STF em favor da União para que o Ministério Público Federal (MPF) arque com o pagamento dos honorários de perícia solicitada na Ação Cível Originária (ACO) 1.560.