STF AO VIVO – benefícios tributários para agrotóxicos – sessão de 13/6/2024

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Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (13/6), a partir das 14h, o julgamento da ADI 5.553, que contesta normas que estabeleceram a redução de alíquotas de impostos para agrotóxicos. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.

Na ação, o PSol questiona cláusulas do Convênio 100/1997 do Confaz e dispositivos do Decreto 7.660/2011, que aprovaram a tabela de incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). O partido alega que o convênio reduz em 60% a base de cálculo do ICMS dos agrotóxicos e autoriza os estados a concederem isenção total do imposto.

Depois das sustentações orais, os ministros irão decidir se deferem ou negam um pedido para realização de audiências públicas sobre o tema.

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Também consta na pauta a proclamação do resultado da ADI 3.497, que foi julgada no Plenário Virtual. O colegiado se dividiu sobre a constitucionalidade da Lei 10.684/2003, que definiu e prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público denominados “portos secos”.

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Por fim, os ministros também podem retomar o julgamento conjunto de 13 ações ajuizadas contra alterações impostas pela Reforma da Previdência, como a questão da cobrança de alíquotas progressivas de contribuição do funcionalismo público federal e taxação de aposentados e pensionistas que ganham mais de um salário mínimo. A análise de dará nas ADIs 6.258, 6.289, 6.384, 6.385, 6.279, 6.256, 6.254, 6.916, 6.367, 6.255, 6.361, 6.271 e 6.731.

Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo