O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) oficiou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma denúncia sobre a acumulação de funções na diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com a entidade, a situação descumpre a Lei nº 9.986/2000, que determina a substituição interina dos cargos vagos por servidores de carreira previamente indicados em lista tríplice.
No ofício enviado à PGR, o Sinagências destaca que, atualmente, apenas dois membros titulares da Anvisa concentram quatro das cinco diretorias da agência: Daniel Meirelles e Romison Mota. Para o sindicato, o acúmulo de cargos coloca em risco áreas essenciais para a saúde pública e a vigilância sanitária. “O descumprimento das disposições legais que garantem a substituição de diretores é uma afronta à governança pública e aos princípios da eficiência e legalidade”, aponta o documento.
A entidade cobra providências e alerta para um possível apagão decisório na Anvisa, que já está há 40 dias sem designar substitutos para as diretorias vagas.
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O que diz o sindicato
Em nota, o Sinagências afirma que o objetivo é alertar para a prática reiterada de designação irregular de diretores. “Essa prática, inclusive, levou à situação atual onde apenas dois membros titulares concentrem quatro das cinco diretorias da agência. São eles: Daniel Meirelles Fernandes Pereira, responsável pela segunda e quinta diretorias, e Rômison Rodrigues Mota, que ocupa a quarta diretoria e exerce a função de diretor-presidente interino”.
Esses diretores titulares, prossegue a nota, foram indicados durante o governo Jair Bolsonaro. “O acúmulo de diretorias é consequência direta do desrespeito à lei que estabelece a substituição interina dos cargos vagos por servidores de carreira previamente indicados em lista tríplice. Atualmente, das três diretorias que deveriam ser exercidas pela lista, apenas a terceira diretoria está corretamente respeita, com o exercício no cargo da servidora Danitza Passamai Rojas Buvinich”.
Ainda de acordo com a entidade, o mais recente desrespeito à legislação envolve a quinta diretoria, vaga desde novembro de 2024, que deveria ter sido ocupada por Fabrício Carneiro de Oliveira, terceiro nome da lista. “No entanto, a diretoria colegiada da Anvisa, à época sob o comando de Antonio Barra Torres, decidiu que Daniel Meirelles acumulasse a função, contrariando a legislação vigente. O Sinagências alerta que essa prática compromete a continuidade e a eficiência das decisões da agência, colocando em risco áreas essenciais para a saúde pública e a vigilância sanitária. Além disso, a centralização de funções em poucos diretores enfraquece a governança e desrespeita o princípio da colegialidade”.
A entidade cobra providências para assegurar o cumprimento da legislação e a nomeação de novos diretores de acordo com as regras estabelecidas, preservando a autonomia e a integridade da Anvisa. “O acúmulo de diretorias também leva a um apagão decisório na Anvisa, que está há 40 dias sem designar os substitutos para as diretorias vagas. A recusa em cumprir a lista tríplice válida tem levado a atrasos em processos e paralisia de ações importantes, como o desabastecimento de vacinas para o SUS”, conclui a nota.