Em meio ao impasse com o Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito das emendas parlamentares, os senadores devem analisar nesta quarta-feira (19/2) um projeto que busca a liquidação de restos a pagar não processados desde 2019, inclusive aqueles cancelados até o final de 2024 — o que pode incluir os valores de emendas parlamentares não pagas ou canceladas.
Conforme o JOTA apurou, consultores do Senado estimam preliminarmente que o projeto pode permitir o pagamento de cerca de R$ 26 bilhões em restos a pagar (RP) não processados do período que trata o texto. O estoque total de RP não processados é de R$ 195,8 bilhões.
Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email
O PLP 22/25 é de autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e deve ser analisado na primeira reunião deliberativa do Senado de 2025, que ocorre nesta quarta-feira (19/2). A definição da pauta foi discutida em reunião de líderes na tarde desta terça (18/2) e, segundo senadores presentes, há consenso para aprovação do texto e a relatoria está com o líder do PL na Casa, senador Carlos Portinho (PL-RJ). Interlocutores confirmam que a articulação foi liderada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Ao JOTA, Portinho foi enfático ao afirmar que não deve propor uma alteração no texto para que retire da meta fiscal os gastos em questão. “Como todas as despesas que a LDO caducou em 24 [2024] – que a lei remete e a gente está prorrogando – eram previstas em orçamento, tem que estar previsto nos próximos orçamentos de 2025 e de 2026, que é o prazo para o pagamento. Não tem nada fora de teto”, disse.
Ainda questionado pelo JOTA a respeito da possibilidade de a medida abranger, também, valores não pagos referentes ao orçamento secreto e emendas parlamentares, o relator afirmou que “orçamento é orçamento. Abrange todo o orçamento que foi aprovado, verbas dos orçamentos dos anos anteriores que não foram executadas. As prefeituras com obras paradas, um cemitério de obra parada, alguém tem que botar o dedo nisso”, disse.
O projeto de Randolfe Rodrigues permite, ainda, que os restos a pagar não processados poderão ser executados até 2026, inclusive os que tenham sido cancelados em 31 de dezembro de 2024. O argumento que está sendo utilizado pela classe política, para o avanço da matéria, é a viabilização de pagamentos que não foram feitos e que estão impedindo a continuidade de obras no Brasil.
Em nota enviada pela assessoria de imprensa, o Rodrigues afirma que “todo o pagamento desse recurso devem cumprir princípios que estão na Constituição, que são: rastreabilidade e transparência. Não existe, portanto, nenhum dispositivo no projeto que desrespeite a Constituição”, diz em nota.