O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, definiu a pauta de julgamentos de agosto de 2024 da Corte. As sessões do dia 8 e 14 de agosto serão majoritariamente dedicadas a processos da área da saúde, enquanto a sessão de 28 de agosto terá três processos tributários.
O primeiro item da pauta na abertura do semestre judiciário, no dia 1 de agosto, é a ADI 7.212 em que o Partido Novo questiona a Emenda Constitucional 123/2022, chamada de PEC Kamikaze, por ter estabelecido estado de emergência para viabilizar gastos em ano eleitoral e ter destinado R$ 41,25 bilhões até o fim de 2022 para benefícios sociais.
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No dia 7 de agosto, há dois processos com repercussões penais importantes. No HC 185.913, os ministros definirão os limites e as possibilidades do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Já no RE 1.301.250, os ministros vão discutir se é possível que decisões judiciais decretem quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas. O caso concreto deriva das investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco.
Já o dia 21 de agosto terá uma temática trabalhista. Entre os processos na pauta estão as ADI 5.826, ADI 5.829 e ADI 6154, que questionam os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente.
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Confira a agenda de julgamentos do STF em agosto de 2024
1 de agosto de 2024
ADI 7.212 – Ação contra a Emenda Constitucional 123/2022, chamada de PEC Kamikaze. A alteração constitucional estabeleceu estado de emergência para viabilizar gastos em ano eleitoral e destinou R$ 41,25 bilhões até o fim de 2022 para benefícios sociais como a ampliação do Auxílio Brasil e do vale-gás, além da criação de auxílios a taxistas e caminhoneiros. A emenda também permitiu a alíquota zero para a gasolina até 31 de dezembro de 2022.
ADI 7.416 – Processo questiona lei de Mato Grosso do Sul que exige informações sobre velocidade de internet na fatura mensal.
ADI 5.254 – Questiona leis do Pará que conferem autonomia administrativa e financeira aos órgãos do Ministério Público de Contas do Estado e do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
7 de agosto de 2024
RE 1.075.412 – Embargos de declaração em recurso extraordinário contra decisão em que o STF decidiu que veículos de imprensa podem ser responsabilizados por declarações de entrevistados.
ADPF 982 – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) requer a suspensão de decisões judiciais que anulam penas aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) a prefeitos que atuam como ordenadores de despesas.
ADI 4.245 – Ação questiona regras da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. O tratado é fruto de uma negociação entre diversos países e tem por finalidade facilitar o retorno de crianças retiradas ilegalmente de seu país de origem.
HC 185.913 – HC foi afetado ao Plenário para que sejam definidos os limites e as possibilidades do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
RE 1.301.250 – Os ministros vão discutir se é possível que decisões judiciais decretem quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas. O recurso foi proposto na Corte pela empresa Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a quebra de sigilo de um grupo indeterminado de pessoas que fizeram pesquisas relacionadas à vereadora Marielle Franco e a sua agenda nos quatro dias anteriores ao atentado em que ela e o motorista Anderson Gomes foram assassinados, em 14 de março de 2018.
8 de agosto de 2024
RE 979.742 – Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, a possibilidade de o direito à liberdade religiosa justificar o custeio de tratamento médico indisponível na rede pública.
14 de agosto de 2024
ADI 7.442 – Ação questiona parte de um dispositivo introduzido na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) que inclui as cooperativas médicas, operadoras de planos de assistência à saúde, ao regime de recuperação judicial.
RE 630.852 – Recurso discute a aplicabilidade da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) a contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência, relativamente à cláusula que autoriza a majoração do valor da mensalidade em função da idade do beneficiário contratante.
ADI 7.580 – Referendo da decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou o retorno de Ednaldo Rodrigues à presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
ADI 6.200 – Ação questiona a Lei 20.514 do Estado de Goiás que autoriza em seu território a extração e o beneficiamento do amianto crisotila para exportação.
15 de agosto de 2024
Nesta sessão, serão julgados processos remanescentes do dia anterior.
21 de agosto de 2024
ADO 73 – Procuradoria-Geral da República aponta a demora do Congresso Nacional em regulamentar dispositivo da Constituição Federal que confere aos trabalhadores urbanos e rurais o direito social à proteção em face da automação.
ADI 1.625 – Ministros irão concluir julgamento que discute se houve a incorporação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nas leis brasileiras. O debate já dura mais de 25 anos. Pela convenção, é obrigatório ao empregador justificar o motivo pelo qual está demitindo o seu empregado.
ADI 5.826, ADI 5.829 e ADI 6154 – Ações questionam os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente.
ADI 2.135 – Ação questiona dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 19/1998 que suprime da Constituição Federal a obrigação de que os entes federados instituam Regime Jurídico Único (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
22 de agosto de 2024
Nesta sessão, serão julgados processos remanescentes do dia anterior.
28 de agosto de 2024
PET 12.074 – Ministros decidem se referendam decisão cautelar de 19 de abril de 2024 do ministro Nunes Marques, por meio da qual ele deferiu o pedido de prorrogação por 90 (noventa) dias de todos os prazos em curso no processo de adesão do Estado de Minas Gerais ao regime de recuperação fiscal.
RE 882.461 – Recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. Debatem-se, ainda, as balizas para a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais moratórias.
ADI 4.395 – Questiona norma que passou a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores. Segundo a ação, o dispositivo atacado somente prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para o segurado especial, que exerce suas atividades em regime de economia familiar e não dispõe de empregados. Argumenta que lei ordinária não poderia estender a mesma base de cálculo para o empregador rural.
RE 592.616 – Recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
29 de agosto de 2024
Nesta sessão, serão julgados processos remanescentes do dia anterior.