A Advocacia-Geral da União (AGU) suspenderá, por até 90 dias, a cobrança de parcelamentos de contribuintes do Rio Grande do Sul que renegociaram dívidas tributárias com a União e interromperá o início de procedimentos de exclusão das negociações por inadimplência de parcelas. A medida foi anunciada no início da tarde desta terça-feira (7/5) e vale para pessoas com domicílio tributário no RS, em meio à situação de calamidade pública que vive o território gaúcho, provocado pelo grande volume de chuvas e enchentes que atingiram o estado nos últimos dias.
Segundo portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada nesta segunda-feira (6/5), os pagamentos com vencimentos em abril, maio e junho agora poderão ser feitos até julho, agosto e setembro, respectivamente. A previsão é de que a medida permita prorrogar o pagamento de parcelas de mais de 116 mil parcelamentos.
A iniciativa faz parte de um conjunto de medidas adotadas pela AGU para enfrentar a calamidade pública vivida pela Rio Grande do Sul, junto com a criação de um grupo especial de suporte jurídico às ações do governo federal. A AGU também criou a Central de Soluções Consensuais em Direitos Humanos e Emergência Climática. De acordo com o órgão, a unidade acompanhará de forma prioritária os processos em trâmite na Procuradoria-Regional da União na 4ª Região decorrentes da situação de calamidade pública.
Além disso, a central também terá a atribuição de estabelecer uma interlocução permanente com os demais órgãos da União, em especial as consultorias jurídicas dos ministérios, além da sociedade civil, Poder Judiciário, Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, procuradorias municipais, Defensoria Pública e Ministério Público, de modo a assegurar soluções jurídicas mais céleres para as medidas de enfrentamento da calamidade.
Conforme informado pela AGU, a ideia é que a unidade possa analisar todos os processos envolvendo a União sob o olhar da consensualidade. “Ao fomentar a solução das controvérsias por meios autocompositivos, a AGU busca a cooperação entre todos os atores do processo, privilegiando o diálogo entre a sociedade e o Estado”, diz a procuradora nacional da União de Negociação, Clara Nitão. “Essa postura confere segurança ao cidadão, que pode enxergar a Advocacia-Geral da União como uma aliada na solução dos problemas, como esses causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul”, complementa.
Suspensão do BC de medidas executivas contra devedores do RS
O Banco Central (BC) também publicou nesta terça-feira a Portaria 120.290, que estabelece a suspensão da cobrança e recuperação de créditos do Banco Central do Brasil de pessoas físicas e jurídicas com residência ou sede no Estado do Rio Grande do Sul.
Com a decisão, ficam suspensas as ações de inscrição de devedores do estado em dívida ativa, o envio de certidões de dívida ativa para protesto e o ajuizamento de execuções fiscais. De acordo com o BC, a medida não atingirá os créditos do Banco Central com risco de prescrição, quando faltam 120 dias ou menos para o exercício da prescrição da pretensão executória.
Segundo o Banco Central, no momento ainda não é possível estimar a quantidade de devedores beneficiados e nem o montante envolvido. Durante o prazo de suspensão, o BC garante que fará ações de controle e monitoramento que permitirão identificar os impactos da medida.
Além da AGU e do BC, a Receita Federal anunciou ontem (6/5) uma medida extra que prorroga, também pelo período de 90 dias, o prazo de entrega do IR para 336 municípios do Rio Grande do Sul. A prorrogação dos prazos inclui pagamento de tributos federais, parcelamentos e o cumprimento de obrigações acessórias para os contribuintes domiciliados nas localidades atingidas pelas chuvas intensas a partir de 24/4.
Solidariedade
Em comunicado, a AGU informa que também está apoiando a campanha do governo do Estado do Rio Grande do Sul para receber doações em valores para auxiliar vítimas das enchentes. A contribuição de qualquer valor pode ser feita para a chave PIX (CNPJ) criada pelo próprio governo estadual, o que garante a segurança de que os valores destinados chegarão em um canal oficial. Todo o processo passará por auditoria.
Caso queira contribuir, anote o PIX para a conta ”SOS Rio Grande do Sul”
CNPJ: 92.958.800/0001-38
Banco: Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul)