Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar – Fábio G. Araújo

Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar

Post publicado:19/01/2024
Categoria do post:STJ

Definição em precedente qualificado vai ocorrer após Corte Especial entender que é possível penhora mesmo quando remuneração é inferior a 50 salários mínimos.