Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Post publicado:22/11/2023 Categoria do post:STJ Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Leia mais artigos Post anteriorSTF e STJ realizam V Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados Próximo postReconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida Você também pode gostar Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre execução fiscal 15/05/2024 Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados, define repetitivo 30/11/2023 STF e STJ promovem V Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados 14/11/2023
