Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Post publicado:22/11/2023 Categoria do post:STJ Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Leia mais artigos Post anteriorSTF e STJ realizam V Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados Próximo postReconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida Você também pode gostar Tribunal vai decidir se compromisso assinado pela Vale após incidente em Brumadinho pode embasar execução 21/08/2024 Terceira Turma considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos 16/11/2023 STJ nega liminar para reduzir pena de ex-vereador condenado por corrupção passiva 15/01/2025
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