Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Post publicado:22/11/2023 Categoria do post:STJ Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Leia mais artigos Post anteriorSTF e STJ realizam V Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados Próximo postReconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida Você também pode gostar Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel 05/09/2025 Provedor de conexão deve identificar internauta acusado de ato ilícito sem exigir dados da porta lógica utilizada 28/05/2025 STJ realiza o lançamento do livro sobre superendividamento dos consumidores no dia 5 de dezembro 21/11/2023
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