Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Post publicado:22/11/2023 Categoria do post:STJ Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Leia mais artigos Post anteriorSTF e STJ realizam V Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados Próximo postReconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida Você também pode gostar O que o advogado precisa saber para participar das sessões presenciais e virtuais 02/02/2024 Cumprindo decisão do STF, Quinta Turma anula processo que levou à condenação de réus investigados na Lava Jato 13/06/2024 Livro em homenagem aos 15 anos do ministro Benedito Gonçalves no STJ será lançado em 12 de dezembro 30/11/2023
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