Repetitivo vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha Post publicado:08/05/2024 Categoria do post:STJ Repetitivo vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha Leia mais artigos Post anteriorAs pazes do TCU com o BNDES: o que os recentes julgamentos têm a nos revelar? Próximo postAnvisa realizará consulta pública para atualizar regras de ensaios clínicos Você também pode gostar Reconhecimento criminal exige que suspeito seja posto ao lado de pessoas parecidas 10/05/2024 MomentoArquivo lembra debate sobre responsabilidade do avalista em contrato de mútuo 16/07/2024 Presidente Lula indica desembargador Carlos Brandão para o STJ 27/05/2025