Repetitivo vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha Post publicado:08/05/2024 Categoria do post:STJ Repetitivo vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha Leia mais artigos Post anteriorAs pazes do TCU com o BNDES: o que os recentes julgamentos têm a nos revelar? Próximo postAnvisa realizará consulta pública para atualizar regras de ensaios clínicos Você também pode gostar Cumprindo decisão do STF, Quinta Turma anula processo que levou à condenação de réus investigados na Lava Jato 13/06/2024 Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica 30/04/2024 Arma ilegal na posse de traficante pode ser crime autônomo se não houver prova de relação entre os delitos 11/12/2024
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