Repetitivo vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha Post publicado:08/05/2024 Categoria do post:STJ Repetitivo vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha Leia mais artigos Post anteriorAs pazes do TCU com o BNDES: o que os recentes julgamentos têm a nos revelar? Próximo postAnvisa realizará consulta pública para atualizar regras de ensaios clínicos Você também pode gostar Extinção de punibilidade: aspectos legais e precedentes do STJ em destaque no Entender Direito 18/06/2025 Estão abertas as inscrições para o III Congresso IEDF – Direito e Fraternidade; evento começa nesta quinta-feira (23) no STJ 21/11/2023 Pesquisa no STJ mostra ainda resistências à jurisprudência sobre reconhecimento de pessoas 17/05/2024
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