Repetitivo estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso – Fábio G. Araújo

Repetitivo estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso

Post publicado:27/02/2025
Categoria do post:STJ

A Primeira Seção definiu que as medidas de indisponibilidade de bens já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da Lei de Improbidade Administrativa.