Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo de estados e municípios Post publicado:11/12/2024 Categoria do post:STJ Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo de estados e municípios Leia mais artigos Post anteriorMesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido Próximo postObra com decisões da ministra Daniela Teixeira será lançada nesta terça-feira (26) Você também pode gostar Ministra Nancy Andrighi exalta preparo dos novos dirigentes para tempos de constante mutação 22/08/2024 Abono de permanência integra cálculo de adicional de férias e 13º salário do servidor, define repetitivo 27/06/2025 Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais 17/01/2024
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