Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Post publicado:03/11/2025 Categoria do post:STJ Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Leia mais artigos Post anteriorPodcast STJ No Seu Dia discute filiação socioafetiva e novas formas de família Próximo postFraudados e mal pagos: impactos do julgamento da pejotização, no Tema 1389, pelo STF Você também pode gostar Retrospectiva 2025 traz os julgamentos de maior repercussão nos colegiados do STJ 14/12/2025 Tribunais têm até sábado (1º) para implementar Múltiplo Fator de Autenticação em sistemas da PDPJ 25/02/2025 Congresso Nacional presta homenagem ao STJ e destaca seu papel na vida dos brasileiros 12/04/2024
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