Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade Post publicado: 12/04/2024 Categoria do post:STJ Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade Leia mais artigos Post anteriorSeção de direito penal vai julgar recurso sobre direito de resposta com base na Lei de Imprensa Próximo postVídeos no YouTube do STJ explicam recursos e outros instrumentos processuais Você também pode gostar Caiu na rede: é fishing expedition ou serendipidade? 23/10/2023 Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel 21/02/2024 STJ determina que médicos peritos mantenham de 70% a 85% do serviço durante a greve desta quarta (31) 30/01/2024
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