Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade Post publicado:12/04/2024 Categoria do post:STJ Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade Leia mais artigos Post anteriorSeção de direito penal vai julgar recurso sobre direito de resposta com base na Lei de Imprensa Próximo postVídeos no YouTube do STJ explicam recursos e outros instrumentos processuais Você também pode gostar STJ No Seu Dia fala sobre cancelamento de plano de saúde 28/06/2024 Construtora que alterou projeto de habitação popular para aumentar lucros deve pagar danos morais coletivos 25/04/2025 Portal da Transparência do STJ ganha página com principais estatísticas da corte 16/01/2024
Construtora que alterou projeto de habitação popular para aumentar lucros deve pagar danos morais coletivos 25/04/2025