Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Post publicado:06/06/2024 Categoria do post:STJ Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento Leia mais artigos Post anteriorPágina de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre execução civil e penal Próximo postApós regulamentar teletrabalho, AGU cria remoção extraordinária Você também pode gostar STJ dá início a congresso inédito com a Segunda Instância Federal e Estadual 02/10/2025 Terceira Seção fixará tese sobre aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena 17/04/2026 Repetitivo decidirá sobre necessidade de credenciamento de instituição de ensino para remição da pena 12/04/2024
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