Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais – Fábio G. Araújo

Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais

Post publicado:17/01/2024
Categoria do post:STJ

Sob o rito dos recursos repetitivos, Terceira Seção entendeu que elevação maior que um sexto da pena em razão da reincidência específica exige justificativa concreta da Justiça.