Recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e vice-versa, observados os pressupostos legais Post publicado:30/09/2024 Categoria do post:STJ Recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e vice-versa, observados os pressupostos legais Leia mais artigos Post anteriorInclui os 10%? A jurisprudência do STJ sobre gorjetas e tributação Próximo postSegunda Seção define que relatório de sistema indisponível pode ser juntado após interposição do recurso Você também pode gostar Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre visita em estabelecimento prisional 26/02/2025 Novo vídeo da série Peças Processuais explica como funciona a revisão criminal 09/10/2024 Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre taifeiros da Aeronáutica 26/03/2025
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