Com o atraso da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, o governo deverá encaminhar ao Congresso uma medida provisória para oficializar o reajuste dos servidores. A informação foi repassada pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) à Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e confirmada pelo JOTA.
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De acordo com a Condsef, somente depois da aprovação do orçamento e da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, que ainda não foi votada, a MP será encaminhada. Com esse instrumento, os reajustes passam a ter validade imediata.
O governo havia informado à entidade, no final de novembro, que os reajustes seriam remetidos ao Congresso em um PL em regime de urgência. Porém, as entidades de servidores continuavam pressionando o governo para que os cerca de 45 acordos fossem levados ao Legislativo na forma de uma medida provisória. O Executivo resistia ao encaminhamento de MP para evitar ruído com o Congresso.
Inicialmente, a ideia do governo era encaminhar o PL ainda em novembro, porém houve atraso das negociações com algumas categorias. Conforme o governo informou ao Congresso no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, os reajustes dos servidores civis, efetivos e comissionados, devem ter impacto orçamentário de R$ 16,8 bilhões, além de R$ 3 bilhões reservados para os militares.
“A Condsef/Fenadsef vem insistindo há semanas para que o governo federal edite a MP. Isso porque a ideia do MGI era encaminhar um Projeto de Lei para aprovação no Congresso. Mas devido às dificuldades em aprovar projetos no Legislativo que beneficiem os trabalhadores brasileiros, a MP se apresentou como a melhor solução em curto prazo de tempo. Caso a informação seja confirmada, a Medida Provisória passará a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025 e terá validade por 120 dias, tempo suficiente para o governo negociar a sua aprovação no Congresso”, afirmou a entidade.
Novo estágio probatório saindo do forno
Em outra frente, já está na mesa do presidente Lula a minuta da proposta que aplica novas regras ao estágio probatório na administração pública federal. Os técnicos do governo esperam que o decreto seja publicado até o final do ano. A regulamentação está entrelaçada ao tema da gestão de desempenho, após o próprio Executivo diagnosticar que o atual formato, cuja última modificação se deu pela Emenda Constitucional 19, de 1998, não trouxe avanços significativos no processo que avalia a aptidão e capacidade no novo servidor para desempenhar o cargo.
O decreto deve unificar as regras do estágio probatório para todos os servidores civis do Executivo federal, com diretrizes, critérios e procedimentos que deverão ser seguidos pelo conjunto de órgãos e entidades. Em vez de uma única avaliação ao final do estágio de três anos, o decreto pretende estimular a cultura do feedback, com três ciclos e a possibilidade de avaliação de pares e autoavaliação.
O ponto de partida será o programa de desenvolvimento inicial, que começa pelo curso de formação obrigatório para todos os novos servidores. O decreto ainda se propõe a dar mais previsibilidade e clareza sobre o processo. O Ministério da Gestão tem dito que há disposição de efetivamente avaliar e, se for o caso, exonerar o servidores que não for aprovado. Hoje, o governo entende que há leniência nessa análise da performance durante o estágio probatório.
A legislação defina como fatores de avaliação “assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade”, que deverão ser enquadrados em uma métrica de pontuação.