Eu, você e a sociedade brasileira. Ao contrário do que se pode pensar não é por conta do endurecimento penal, tampouco, pela garantia da autonomia para a União e o governo federal, mas sim, pela capacidade de integração sistêmica e tecnológica das polícias.
Atualmente, a capacidade de investigação das polícias padece com restrições tecnológicas, com falhas de logística e problemas de efetivo. Com banco de dados nacional não integrado há dificuldade em se localizar foragidos e pior: nem sequer se sabe dos crimes em outros estados. Polícias com menos agentes do que o mínimo previsto em lei impactam no policiamento ostensivo e no contato com a população, por conseguinte, menos instrumento de proteção à sociedade.
Com um orçamento estabelecido na Constituição Federal, bem como um Plano Nacional de Segurança Pública, há o desenvolvimento de ferramentas essenciais para contribuir para o confisco de bens ilícitos das organizações criminosas.
Ademais, o incremento da inteligência com a cooperação técnica nacional e internacional contribui para a apreensão de drogas, a principal fonte de renda das facções. De tal sorte que a PEC da Segurança tem muito a contribuir para a sociedade. Todavia, também é necessário ter cautela nos debates acalorados do Congresso Nacional – como temos acompanhado com o PL Antifacção, que objetivou desarticular as facções as equiparando a organizações terroristas.
Tal ato, apressado e imprudente, não mensurava o impacto internacional da medida, pois, do ponto de vista econômico, admitir que existem terroristas no território nacional repercute na nota do país e na capacidade de investimentos estrangeiros em solo brasileiro.
A ideia, momentaneamente, foi retirada, assim como a questão da perda da autonomia da Polícia Federal, porém, nesses embates entre Congresso e governo federal, quem sofre é a população. Ainda que se almeje incrementar a segurança pública através do endurecimento penal, o que se nota é a sociedade à mercê do Estado paralelo que as facções criaram e que concorre com o Estado brasileiro.
Muito investimento, diversificação dos negócios, lavagem de dinheiro em atividades lícitas e uma estrutura invejável para muitas multinacionais.
Desarticular a indústria do crime é o desafio corrente do Estado e as velhas armas como o conflito armado não mais produzem efeito. Nesse sentido, a PEC da Segurança se faz urgente para desenvolver mecanismos de rastreio e investigação a fim de efetivamente proteger a sociedade brasileira.
O Estado pode e deve continuar sua função repressiva e o Congresso também deve seguir na esteira do endurecimento. Contudo, o que o Brasil precisa para reunificar o Estado de Direito é estabelecer uma integração necessária entre União, estados e municípios com um plano conjunto para a segurança pública, somando tática, tecnologia e estratégia a fim de mitigar o lucro das facções.