Prorrogado até 30 de setembro o prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis Post publicado:12/06/2025 Categoria do post:STJ Prorrogado até 30 de setembro o prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis Leia mais artigos Post anteriorBiometano em perspectiva: considerações sobre o decreto em consulta pública Próximo postHonorários advocatícios são cabíveis se desconsideração da personalidade jurídica for negada, define Corte Especial Você também pode gostar Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público 20/02/2025 Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre expurgos em caderneta de poupança 11/03/2025 STJ promove evento inédito com vice-presidentes de tribunais para discutir admissibilidade de recursos 02/04/2025
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