Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente Post publicado:06/09/2024 Categoria do post:STJ Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente Leia mais artigos Post anteriorDistribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás depende da origem do produto Próximo postPodcast Rádio Decidendi: juiz do CNJ faz paralelo entre cortes de Argentina, Peru e Brasil Você também pode gostar Segunda Seção antecipa sessão de 26 de junho para o dia 20 do mesmo mês, às 14h 24/04/2024 Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre penhora para pagamento de honorários advocatícios 03/10/2024 Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto 13/03/2025
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