Prazo prescricional da pena de multa e termo inicial da prescrição da pretensão executória estão na Pesquisa Pronta Post publicado:25/10/2023 Categoria do post:STJ Prazo prescricional da pena de multa e termo inicial da prescrição da pretensão executória estão na Pesquisa Pronta Leia mais artigos Post anteriorAndré Callegari: Lavagem de dinheiro e mescla de bens Próximo postTRT17 se nega a passar IPs de juízes e corregedora do Trabalho envia caso a Salomão Você também pode gostar Fotógrafos do STJ inauguram exposição “Além das Lentes”, com curadoria do ministro Sebastião Reis Júnior 21/05/2025 Pesquisa Pronta destaca decisões sobre a quebra de sigilo profissional e o critério de aferição do valor de alçada 16/11/2023 Boletim destaca a não ocorrência de renúncia tácita à prescrição quando União reconhece direito 23/10/2023
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