Está sendo costurado um acordo para a votação, nesta terça-feira (21/11), da proposta de emenda à Constituição que veda a concessão de decisão monocrática no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais, caso esta suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
Pelo acordo, será apresentado um destaque ao texto para suprimir mudanças relativas aos pedidos de vista. O JOTA apurou que há um entendimento entre os líderes do Senado de que o Supremo já buscou um regramento próprio para sanar eventuais abusos nos pedidos de vista, não sendo necessário mais um enfrentamento com a Corte neste ponto específico.
A PEC, em si, já é um recado da Casa para mostrar a insatisfação dos parlamentares com o Supremo por abordar temas que consideram ser prerrogativa do Congresso, como aborto, porte de drogas e o marco temporal, cujo veto presidencial pode ser derrubado também esta semana.
No fim do ano passado, o STF aprovou mudanças no Regimento Interno e estabeleceu o prazo de 90 dias para a devolução de pedidos de vista, feitos individualmente, aos demais ministros. Na proposta em discussão no Senado, os pedidos de vista só poderiam ser concedidos coletivamente e por no máximo seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses.
Segundo a assessoria legislativa do Senado, como a matéria já estará em plenário, uma emenda para suprimir o trecho, que ainda não foi protocolada, deve ser transformada em um destaque supressivo. A aprovação de uma emenda obrigaria a PEC a voltar à CCJ. O destaque, não.
As decisões monocráticas são aquelas proferidas por apenas um magistrado. Em seu parecer, o relator, senador Esperidião Amin (PP), cita os autores Diego Werneck e Leandro Molhano para afirmar que “os excessivos poderes monocráticos e de ilimitados pedidos de vista de Ministros do STF frequentemente convertem esses magistrados em atores capazes de influenciar a arena política”, motivo pela qual a PEC é necessária. O autor da proposta é o senador Oriovisto Guimarães (Podemos) e a matéria tem o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD).