Polícia e MP não podem pedir relatórios do Coaf sem prévia autorização judicial, decide Terceira Seção Post publicado:29/05/2025 Categoria do post:STJ O entendimento do colegiado vale até que o STF se manifeste sobre a aplicação do Tema 990 da repercussão geral e pacifique interpretações divergentes sobre o tema. Leia mais artigos Post anteriorSTJ realiza simpósio internacional sobre Justiça e mudanças climáticas nos dias 3 e 4 de junho Próximo postSTF anula lei de Alagoas que proibia apreensão de veículos por não pagamento de IPVA ou DVPAT Você também pode gostar Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de valores em poupança é um dos temas da nova Pesquisa Pronta 11/10/2024 Em caso de extinção parcial do processo, honorários devem ser proporcionais ao que foi julgado 13/03/2025 Na denunciação da lide, é possível reconvenção do denunciado contra autor ou contra denunciante 19/06/2024
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