Pesquisa Pronta destaca legitimidade do MP para ação civil pública contra honorários abusivos Post publicado:15/07/2024 Categoria do post:STJ Pesquisa Pronta destaca legitimidade do MP para ação civil pública contra honorários abusivos Leia mais artigos Post anteriorPágina de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS Próximo postKits para refrigerantes não geram créditos de IPI, decide Carf Você também pode gostar Crime de tortura previsto na Lei 9.455 pode ter agravante do Código Penal para delito contra descendente 26/01/2024 Quarta Turma transfere sessão ordinária de 7 de novembro para o dia 4 de dezembro, às 9h 05/11/2024 Corte Especial decide em repetitivo que juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva 20/03/2025
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