O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com um Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que operadoras de saúde acessem dados genéticos de potenciais segurados para investigar doenças pré-existentes, uma brecha que, segundo o partido, foi aberta pela Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ADPF 1.175 foi protocolada na última terça-feira (4/6) e será relatada pelo ministro Dias Toffoli.
Em concreto, o partido pede que “seja reconhecida a lesão aos preceitos fundamentais apontados e seja dada declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto da Súmula nº 609 do STJ, para excluir a possibilidade de requisição, pelas seguradoras e operadoras de planos de saúde, de informações que digam respeito ao patrimônio genético dos indivíduos, impedindo assim que tais dados definam a contratação ou a precificação dos contratos”.
Além disso, o PDT também pede a concessão de medida liminar para impedir desde já o acesso a esses dados genéticos, ao menos até o julgamento do mérito.
A Súmula 609, publicada em 2018 pelo STJ, prevê que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”.
Na prática, segundo argumenta o partido, a norma autorizou que as operadoras de saúde investiguem doenças pré-existentes antes da contratação de planos, possibilitando o acesso irrestrito a dados genéticos de potenciais beneficiários.
O PDT afirma ainda que o acesso a essas informações pelos planos pode resultar em discriminação contra pessoas com mutações genéticas, que poderiam ter cobertura negada ou pagar preços mais caros. Leia a íntegra da petição.
O partido alega que a súmula configura violação de vários direitos fundamentais, incluindo o direito à vida, à dignidade humana, à privacidade e à proteção econômica dos consumidores.
Além disso, a sigla destaca que não existe uma norma legal específica que regule a solicitação de informações genéticas. “Ainda que algumas mutações possam favorecer a incidência de algumas enfermidades, não são, por si só, conceituadas como doenças, e nem assim podem ser lidadas”, afirmou o PDT na petição.
O PDT alerta para a possibilidade de um retorno a práticas discriminatórias, baseadas em informações genéticas, afirmando que, ao permitir a investigação irrestrita do passado médico dos beneficiários, a norma pode levar a uma “eugenia mercadológica, orientada à indiscutível violação de direitos fundamentais”.
“Ao selecionar os indivíduos que terão acesso aos planos e à seguridade com a contraprestação de valores viáveis e factíveis financeiramente para os consumidores, afastando nessa hipótese os portadores de mutações genéticas, retoma-se uma filosofia social a muito ultrapassada: a eugenia”, afirmou o partido na petição.