Patente de modelo de utilidade, por si só, não exclui violação da patente da invenção principal – Fábio G. Araújo

Patente de modelo de utilidade, por si só, não exclui violação da patente da invenção principal

Post publicado:09/01/2024
Categoria do post:STJ

Há infração ao direito do titular da invenção toda vez que, sem autorização, uma reivindicação constante da carta patente estiver sem autorização em produto de terceiro.