Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma Post publicado:17/04/2026 Categoria do post:STJ Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma Leia mais artigos Post anteriorRepetitivo decidirá controvérsia sobre ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo Próximo postQuarta Turma afasta exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas Você também pode gostar Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não alcança multa por litigância de má-fé 30/10/2025 95% dos recursos extraordinários contra decisões do STJ têm seguimento negado ou são inadmitidos pela Vice-Presidência 19/11/2023 STJ recebe representantes de tribunais em projeto para fortalecer sistema de precedentes 11/06/2024
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