Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita – Fábio G. Araújo

Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita

Post publicado:10/11/2023
Categoria do post:STJ

O tribunal de origem reformou decisão que havia determinado a partilha dos bens indicados pela ex-companheira e também daqueles identificados depois em consulta à Receita Federal.