Na leva de propostas que miram o Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares apresentaram mais duas matérias que afetam os ministros da Suprema Corte. Um dos textos busca retirar os ministros da Corte da composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O outro estabelece regras para a participação remunerada de autoridades dos Três Poderes em eventos financiados por instituições privadas. O texto também inclui o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
O primeiro texto, a proposta de emenda à Constituição (PEC 40/24), de autoria do senador Márcio Bittar (União-AC) prevê alterar a composição do TSE e determina participação do Congresso na escolha de seus membros. A Corte Eleitoral seria, então, composta por dois ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), um advogado nomeado pelo Presidente da República, além de quatro pessoas de notável saber jurídico escolhidas pela Câmara e pelo Senado.
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Atualmente, o artigo 119 da Constituição determina que o TSE seja composto por três ministros do STF e dois membros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de outras duas pessoas com notável saber jurídico escolhidas pelo Presidente da República.
“Elimina-se a polêmica que envolve a independência dos ministros do STF, ou sua eventual suspeição, ao julgar causas e fatos nos quais já atuaram em instância inferior, além de permitir maior diversidade na composição do TSE, que passa a ter, também, membros escolhidos pelo Poder Legislativo”, diz a justificativa do texto.
Ainda segundo os autores, a proposta “aperfeiçoa o desenho institucional da administração das eleições”.
Já o Projeto de Lei (PL) 4.018/2024, de autoria dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Ricardo Salles (Novo-SP), não cita diretamente STF, mas reflete críticas à participação de ministros da Corte em eventos com empresários. O texto determina que autoridades que façam parte de palestras ou outras reuniões realizadas pela iniciativa privada detalhem o valor da remuneração recebida em sua agenda.
Estabelece também que a autoridade em questão se declare impedida de atuar em processos de financiadores de palestras ou eventos de que eles já tenham participado de forma remunerada. As normas se estendem para autoridades do Legislativo, Executivo e Judiciário. Neste caso, inclui, além de membros de Tribunais Superiores, juízes e desembargadores.
“Esse mecanismo fortalece a independência das autoridades e resguarda o interesse público, assegurando que decisões não sejam influenciadas por relações econômicas ou pessoais que possam suscitar dúvidas sobre a integridade do processo”, dizem os deputados do Novo.
Pacote anti-STF
Logo após o primeiro turno das eleições, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma série de medidas que limitam a atuação da Corte. Entre elas, a PEC 8/2021, que limita as decisões monocráticas dos ministros do STF que suspendam a validade dos atos do presidente da República, do Senado ou da Câmara, e a PEC 28/2024, permite ao Congresso Nacional anular liminares de ministros que avancem as competências do STF ou que inovem no ordenamento jurídico.
Foi aprovado ainda o PL que cria cinco crimes de responsabilidades para os ministros do STF. Entre outros, o projeto tipifica como crime de responsabilidade a usurpação da competência do Congresso por parte de ministros do Supremo. Se aprovados, esses novos crimes podem resultar em processos de impeachment.
Também passou pelo aval dos deputados a PEC que permite ao Congresso Nacional sustar decisões monocráticas de ministros que avancem nas competências do STF ou que tragam inovações no ordenamento jurídico.
As medidas são uma reação da Casa à interrupção do repasse de emendas parlamentares. A suspensão do “orçamento secreto” foi decidida pelo ministro Flávio Dino e referendada pelo Supremo por unanimidade. A decisão se mantém até que o Legislativo e o Executivo cumpram as determinações de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo STF.