A proposta de Orçamento para 2024 prevê R$ 1,113 bilhão para o Bônus de Eficiência dos auditores da Receita Federal. O valor incorpora uma suplementação de R$ 378,9 milhões para essa finalidade, solicitada em mensagem encaminhada pelo Ministério do Planejamento ao Congresso no dia 18 de dezembro.
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O pagamento do bônus de eficiência é o principal motivo da greve dos auditores da Receita, que já completa um mês. A paralisação, alvo de ação da Advocacia-Geral da União junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem impactado os trabalhos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que levou a ministra Regina Helena Costa, do STJ, a determinar o pagamento de multa de R$ 1,35 milhão ao Sindifisco.
O Orçamento de 2024 deve ser votado a partir da tarde desta quarta-feira (20/12) na Comissão Mista e no plenário no dia seguinte. No entanto, esse valor designado é considerado insuficiente pelos auditores da Receita, que seguem mobilizados. Nesta quarta-feira, os conselheiros fazendários do Carf apresentaram carta de renúncia coletiva.
Efeito em outras negociações
O impasse sobre o bônus da Receita, embora, tecnicamente, não se misture com os pleitos das demais categorias do funcionalismo por reajustes salarias, tem impacto político direto sobre essas negociações. O técnicos do Banco Central, por exemplo, podem entrar em estado de greve justamente pela possibilidade de atendimento aos pleitos dos auditores.
O próprio governo, em documentação que acompanha a mensagem levada ao Congresso, manifesta preocupação com o tema. Para o Executivo, os valores para o pagamento do bônus “teriam como origem fontes orçamentárias da própria Secretaria Especial da Receita Federal” e, portanto, tecnicamente, “não comprometeriam outras despesas de pessoal”.
Porém essa ampliação, segundo a nota técnica do Ministério da Gestão e da Inovação, gera “impacto para o conjunto do sistema de carreiras federais e para os diálogos em andamentos na Mesa Nacional de Negociação Permanente e nas Mesas Específicas e Temporárias de Negociação”.
Na segunda-feira (18/12), o governo anunciou, em reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, que não deve conceder reajuste salarial para o funcionalismo no ano que vem. Nos bastidores, as entidades sindicais esperam a aprovação do bônus da Receita para ampliar a pressão sobre o governo com o objetivo de tentar reverter esse quadro até abril de 2024.
Na mesma mensagem encaminhada ao Congresso para ampliar os recursos para o bônus da Receita, o Executivo contempla os valores designados para o cumprimento dos acordos de reestruturação firmados com quatro carreiras em 2023, bem como discrimina os recursos que devem sustentar o reajuste de 52% no auxílio alimentação, a partir de maio do ano que vem, fazendo com que o benefício passe de R$ 658 para R$ 1 mil.
O Orçamento também já prevê as despesas necessárias para a realização do primeiro Concurso Nacional Unificado, previsto para 05 de maio de 2024.