Opção do juiz entre múltiplas causas de aumento de pena deve ser sempre pela mais grave – Fábio G. Araújo

Opção do juiz entre múltiplas causas de aumento de pena deve ser sempre pela mais grave

Post publicado:17/04/2026
Categoria do post:STJ

Opção do juiz entre múltiplas causas de aumento de pena deve ser sempre pela mais grave