O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar dispositivos da reforma tributária relacionados a empresas optantes do Simples Nacional. O objetivo, segundo o órgão, é resguardar a isenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por essas empresas, incluindo pequenos […]
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